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Regularização Fundiária: Poder Público entrega matriculas a proprietários de área no bairro Bela Vista e São José

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Regularização Fundiária: Poder Público entrega matriculas a proprietários de área no bairro Bela Vista e São JoséVer imagem ampliada
Em cerimônia realizada na Câmara de Vereadores, na terça-feira (30), o Poder Público fez a entrega de 32 matrículas de regularização fundiária do Bairro São José e Bela Vista. Com mais essa ação, a Administração Municipal já realizou neste ano, a regularização de mais de 160 lotes.


Por meio da legislação federal nº 13.465/17 e municipal nº 1.999/2018, e também com a intensificação do programa de regularização fundiária municipal, foi possível viabilizar a legalização de parcelamentos irregulares com mais agilidade no município.


Segundo o prefeito Odair, a entrega das matriculas individuais do lote garante segurança e legalidade ao patrimônio dos moradores.


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